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O presidente da República sancionou a Lei 15.035/24, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema que será desenvolvido a partir dos dados d...

...não há falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como de traficânc...

Embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários são equiparados a servidores públicos para fins penais.

a percepção ou suspeita subjetiva do policial, sozinha, não justifica a busca pessoal. É preciso ter elementos objetivos e concretos para atender ao requisito de "fund...

O STJ entendeu que o acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser celebrado em processos sobre homofobia.

O STJ definiu três teses sobre confissões extrajudiciais feitas à polícia durante a prisão. A primeira estabelece que essas confissões só são válidas se feitas formalm...

não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca p...

a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenado...

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

a pessoa delatada em uma colaboração premiada tem o direito de acessar a gravação das negociações do acordo e da audiência em que ele foi homologado pelo juiz.

é nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens.

após os agentes sinalizarem a abordagem, a ré adotou postura nitidamente suspeita, danificando o seu celular e tornando-o inutilizável.

No julgamento em um processo em segredo de justiça , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, É legítima a prova encontrada no lixo descartado n...

Como os agentes não usavam câmeras corporais, a Sexta Turma concluiu que foi uma opção do Estado não se aparelhar devidamente para a produção de provas.

or maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violaç...

Medida busca preservar integridade física, mental e psicológica da mulher agredida.

o denominado estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal.

o mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus dom...

a tentativa de se esquivar da guarnição policial evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos ilícitos, na forma do art. 240, § 2º, do Código ...

É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que...

o julgamento do HC 208240 / SP o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, a busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sex...

No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, ...

No julgamento de um processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, as medidas protetivas de urgência, embora tenham ca...

a captação de dados telefônicos fora do período autorizado leva à nulidade dos dados colhidos tão somente nos dias não permitidos, não se estendendo àqueles abrangidos...

No julgamento da ADI 7032 / DF, o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, o adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade ...

No julgamento do HC 778503 / MG, a Quinta Turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), julgou que, A utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo T...

Muitos já devem ter ouvido falar da tal “prisão em flagrante”, já que aparece muito em reportagens principalmente as de natureza policial, com manchetes dizendo que ta...

Descreva aqui um pequeno resumo para sua notícia. Sugestão de no máximo 140 caracteres.

Em países com grandes fronteiras e que fazem divisa com vários outros países, como é o nosso caso, uma das principais questões que envolvem a fiscalização da entrada e...

Um pequeno resumo sobre os tipos de flagrantes existentes.

É comum quando ouvimos em programas ou filmes policiais principalmente os norte-americanos na televisão, ou de forma cada vez mais comum nas plataformas de “streaming”...

É sabido que no nosso direito penal, com a aplicação da lei de drogas (Lei 11.343/2006), foi prevista uma divisão entre quem é traficante ou somente usuário. Caso a le...

Não há de se negar a importância da agropecuária na economia brasileira, uma vez que nosso país é um dos maiores exportadores de carne, tanto bovina, suína, frango, en...