STJ: Funcionários da OAB são equiparados a servidores público...
Embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários são equiparados a servidores públicos para fins penais.
STJ: Estar na rua diante de um ponto de tráfico não justifica...
a percepção ou suspeita subjetiva do policial, sozinha, não justifica a busca pessoal. É preciso ter elementos objetivos e concretos para atender ao requisito de "fund...
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