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STJ: O uso de capacete em um local onde isso não é comum não ...

não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca p...

STF: Condenados por júri popular podem ser presos imediatamen...

a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenado...

STJ: A aplicação da circunstância atenuante não pode diminuir...

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

STJ: Delatado pode acessar gravações sobre acordo de colabora...

a pessoa delatada em uma colaboração premiada tem o direito de acessar a gravação das negociações do acordo e da audiência em que ele foi homologado pelo juiz.

STJ: O reconhecimento fotográfico feito de maneira informal p...

é nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens.

STJ: Destruir o próprio celular ao avistar a polícia, justifi...

após os agentes sinalizarem a abordagem, a ré adotou postura nitidamente suspeita, danificando o seu celular e tornando-o inutilizável.