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Busca Coletiva Ilegal: Justiça Anula Provas Obtidas em Invasõ...
O STJ anulou provas obtidas pela polícia ao considerar ilegal a entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem. Segundo o c...
Aprovado novo pacote de leis para proteger mulheres contra vi...
As medidas incluem monitoramento eletrônico de agressores, combate à violência psicológica digital e proteção a mães e gestantes em processos seletivos de bolsas de es...
Condenação por tráfico baseada só em prints é ilegal.
é flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e ...
Juiz da execução não pode trocar trabalho comunitário por mul...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo sido aplicada pena restritiva de direitos consistente na prestação de se...
O STF proibiu revistas humilhantes em cadeias. Revista íntima...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na data de 13 de abril de 2025, proibir revistas íntimas vexatórias em visitantes nos presídios. A partir de agora, passam a ...
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A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do Código de Processo...
