Transação penal e suspensão condicional do processo: qual a diferença

O que é a justiça negociada

Antes de tratar de cada instituto separadamente, vale entender o contexto em que eles surgiram. A transação penal e a suspensão condicional do processo integram o que se chama de justiça negociada, um conjunto de mecanismos pensados para tornar o sistema penal mais ágil. Em vez de todo processo caminhar até o fim, passando por investigação, denúncia, instrução e sentença, esses institutos permitem que o Ministério Público e o acusado cheguem a um acordo em infrações de menor gravidade, evitando que casos simples se arrastem por anos no Judiciário.

Essa lógica também ajuda o sistema de Justiça a concentrar esforços nos crimes mais graves, já que os casos menores deixam de consumir tempo e estrutura por longos períodos. Os dois institutos nasceram juntos, na Lei nº 9.099, de 1995, conhecida como Lei dos Juizados Especiais, que criou os Juizados Especiais Criminais justamente para lidar com infrações penais de menor potencial ofensivo de forma mais rápida e simplificada.

O que é a transação penal

A transação penal está prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95. Ela pode ser aplicada às infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa.

Na prática, funciona da seguinte forma: antes mesmo de oferecer a denúncia, havendo representação da vítima quando exigida por lei, ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público pode propor ao autor do fato a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou de multa. Se a proposta for aceita, ela é submetida ao juiz, que pode homologá-la. Não chega a existir processo criminal formal, não há acusação e, uma vez cumprida a medida, o caso é arquivado.

Requisitos da transação penal

Para que a proposta de transação penal seja possível, a lei exige que:

• não seja caso de arquivamento do procedimento;
• o autor da infração não tenha sido condenado anteriormente, por sentença definitiva, a pena privativa de liberdade por outro crime;
• o agente não tenha sido beneficiado por transação penal nos cinco anos anteriores;
• os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, assim como os motivos e as circunstâncias do fato, indiquem que essa é a medida necessária e suficiente para o caso.

Em termos mais simples, o benefício costuma ser reservado a quem é réu primário, tem bons antecedentes e boa conduta na sociedade.

Como a transação penal é aplicada

O momento da transação penal é antes do oferecimento da denúncia, em regra na própria audiência preliminar realizada no Juizado Especial Criminal. Se a proposta for aceita pelo autor do fato e por seu defensor, ela é levada ao juiz, que aplicará a pena restritiva de direitos ou a multa acordada.

Um ponto que costuma gerar dúvida é que essa aceitação não é considerada uma confissão de culpa nem gera condenação. A lei diz expressamente que a aplicação dessa pena não importa em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma pessoa receba novamente esse benefício dentro do prazo de cinco anos. Também não constará da certidão de antecedentes criminais, exceto para verificar esse prazo, e não tem efeitos civis automáticos, cabendo à parte interessada buscar reparação na esfera cível, se for o caso.

O que é a suspensão condicional do processo

Já a suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, está prevista no artigo 89 da mesma Lei 9.099/95. Ela se aplica a crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, estejam eles previstos na própria Lei dos Juizados Especiais ou não, o que na prática alcança um leque mais amplo de infrações, inclusive fora da competência dos juizados especiais.

Diferente da transação penal, aqui já existe o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. O que se suspende não é a acusação em si, mas o andamento do processo, por um período de prova que varia de dois a quatro anos.

Requisitos da suspensão condicional do processo

Para que o Ministério Público possa propor a suspensão condicional do processo, é necessário que:

• o acusado não esteja sendo processado por outro crime;
• o acusado não tenha sido condenado por outro crime;
• estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, previstos no artigo 77 do Código Penal, entre eles não ser reincidente em crime doloso, e ter culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias favoráveis à concessão do benefício.

Como a suspensão condicional do processo é aplicada

Se o acusado e seu defensor aceitarem a proposta na presença do juiz, este recebe a denúncia, mas suspende o andamento do processo, submetendo o acusado a um período de prova sob determinadas condições, entre elas:

• reparar o dano causado, salvo se isso for impossível;
• não frequentar determinados lugares;
• não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial;
• comparecer pessoalmente e de forma obrigatória a juízo, todo mês, para informar e justificar suas atividades.

O juiz também pode fixar outras condições, desde que compatíveis com o fato e com a situação pessoal do acusado. Durante todo esse período, a prescrição do crime fica suspensa, ou seja, o prazo prescricional não corre.

O que acontece ao final do período de prova

Se o prazo de suspensão terminar sem que o benefício tenha sido revogado, o juiz declara extinta a punibilidade, encerrando definitivamente o caso. Existem, porém, situações em que a suspensão pode ser cancelada. A revogação é obrigatória quando o beneficiado passa a responder por outro crime no curso do prazo, ou quando deixa de reparar o dano sem justificativa. Já a revogação é facultativa, ficando a critério do juiz, quando o acusado responde por uma contravenção penal ou descumpre alguma das outras condições impostas. Se a suspensão for revogada, o processo volta a correr normalmente, como se nunca tivesse sido suspenso.

Tabela comparativa: transação penal x suspensão condicional do processo

Uma diferença fundamental, em outras palavras

Se for preciso resumir a diferença central em uma frase: na transação penal a denúncia nunca chega a existir, porque o acordo é feito antes disso e o processo é encerrado logo em seguida; na suspensão condicional do processo a denúncia já foi recebida pelo juiz, mas o andamento do processo fica paralisado enquanto o acusado cumpre as condições impostas. Em ambos os casos, o objetivo final é o mesmo: evitar uma condenação criminal formal para infrações de menor gravidade, desde que a pessoa cumpra o que foi acordado.

Uma confusão comum: sursis processual não é sursis da pena

É comum confundir a suspensão condicional do processo com outro instituto parecido no nome: a suspensão condicional da pena, também chamada de sursis penal, prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal. São institutos diferentes. O sursis penal só existe depois que já houve condenação, servindo para suspender a execução de uma pena privativa de liberdade não superior a dois anos, mediante o cumprimento de condições durante o período de prova. Já a suspensão condicional do processo, tratada neste texto, atua antes de qualquer condenação, suspendendo o próprio andamento do processo logo após o recebimento da denúncia.

Uma exceção importante: violência doméstica

Um ponto de atenção que vale destacar separadamente é que nem a transação penal, nem a suspensão condicional do processo se aplicam a crimes cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa restrição está consolidada na Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual esses dois institutos não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Onde essas medidas costumam aparecer na prática

Transação penal e suspensão condicional do processo aparecem com frequência em casos de menor gravidade, como determinadas contravenções penais, crimes de trânsito sem grandes consequências, ameaça, alguns tipos de lesão corporal leve e outras infrações de menor potencial ofensivo ou com pena mínima baixa, desde que não estejam entre as exceções previstas em lei ou em súmula. Cada caso concreto precisa ser analisado individualmente, avaliando o tipo penal envolvido, a pena prevista, os antecedentes da pessoa investigada ou processada e as circunstâncias específicas do fato, para verificar qual instituto pode ser aplicável, se algum deles for cabível.

Base Legal: Lei nº 9.099/95; Decreto-Lei nº 2.848/1940; Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça