Lei

Entenda o que é inquérito policial, como funciona a investigação criminal, quais são os direitos do investigado, os prazos, os limites da autoridade policial e o que a...

Entenda o que é a audiência de custódia, quando ocorre, qual sua finalidade e quais são os principais direitos da pessoa presa. Conteúdo informativo sobre prisão em fl...

Entenda a Lei 15.397/2026, que aumentou penas para furto, roubo, estelionato, receptação, fraude eletrônica, conta laranja, roubo de celular e receptação de animais.

Entenda o que é prisão preventiva, quando cabe, quem pode pedir, se há fiança, como funciona a revogação e quais são os direitos da defesa no processo penal.

Os regimes prisionais no Brasil são as formas de cumprimento da pena: regime fechado, semiaberto e aberto. Em regra, penas superiores a 8 anos começam no fechado; pena...

Entenda a pensão por morte no INSS, quem tem direito, valor do benefício, dependentes, união estável, prazo para pedir, duração da pensão e como solicitar pelo Meu INSS.

O tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, não se limita à venda de entorpecentes: transportar, guardar, oferecer ou fornecer drogas também pode caracterizar o ...

Entenda o recebimento da denúncia no processo penal, o que é a denúncia criminal, como funciona a ação penal pública, o que acontece após o recebimento pelo juiz e o q...

A Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) criou um novo marco de combate ao crime organizado, com novos crimes como domínio social estruturado, penas de 20 a 40 anos, maior p...