Defesa Penal

Entenda a decisão do STF que ampliou a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero fora do contexto doméstico, familiar ou...

Entenda o que são a transação penal e a suspensão condicional do processo, suas diferenças, requisitos, como são aplicadas e o que acontece em caso de cumprimento ou d...

Entenda o que é a Lei nº 15.487/2026, seu objetivo, o que mudou nas penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet e como o uso de inteligência a...

Entenda o que é tráfico privilegiado, quais são os 4 requisitos cumulativos do art. 33, §4o da Lei de Drogas (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividad...

Entenda o que e a Lei 15.474 que autoriza o spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) para defesa pessoal da mulher no Brasil: quem pode comprar, quais são os r...

Entenda o que mudou com a Lei Bárbara Penna (Lei 15.410) e a Lei 15.438 na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica: nova modalidade de tortura doméstica, c...

Entenda o que e lavagem de dinheiro, como o crime funciona nas três fases (colocacao, ocultação e integração), quais são as penas previstas na Lei n. 9.613/1998, o que...

Entenda o caso Mariana Ferrer, o que é revitimização, o que é prova ilícita, o que o STF decidiu no Tema 1.451 e o que muda na proteção de vítimas de crimes sexuais no...

Entenda o que é um mandado de prisão, quais os tipos, o que deve conter, quais são seus direitos, como consultar e o que fazer se houver um mandado em aberto contra você.

Crimes ambientais: o que são, penas, responsabilidade de empresas, crime culposo, prescrição imprescritível e o que diz o STF e STJ.

Inviolabilidade do domicílio: quando a polícia pode entrar, o que são fundadas razões, denúncia anônima não basta. Entenda o que diz o STF e o STJ sobre invasão domici...

Fundada suspeita: o que é, exemplos de casos que justificam ou não a revista policial, guarda municipal, policial de folga e quando as provas são inválidas.

Lei 15.425/2026 criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária. Entenda a pena, as qualificadoras, as situações de risco e como denunciar.

O que é crime no Estatuto do Desarmamento? Posse, porte, munição, tráfico e arma sem registro. Penas, calibres permitidos e quem pode ter arma no Brasil.

Quem arbitra a fiança, quais crimes admitem, quanto custa e o que acontece se for quebrada. Tudo sobre a fiança criminal explicado em linguagem simples e exemplos.

O que é prisão em flagrante, seus 8 tipos, direitos do preso, audiência de custódia, fiança e quando o flagrante é ilegal. Guia completo em linguagem simples.

Entenda o que é o direito ao silêncio, onde está previsto, como funciona na investigação criminal e no processo penal, se pode ser parcial e por que o silêncio não pod...

Entenda o que é inquérito policial, como funciona a investigação criminal, quais são os direitos do investigado, os prazos, os limites da autoridade policial e o que a...

Entenda o que é a audiência de custódia, quando ocorre, qual sua finalidade e quais são os principais direitos da pessoa presa. Conteúdo informativo sobre prisão em fl...

Entenda a Lei 15.397/2026, que aumentou penas para furto, roubo, estelionato, receptação, fraude eletrônica, conta laranja, roubo de celular e receptação de animais.

Entenda o que é prisão preventiva, quando cabe, quem pode pedir, se há fiança, como funciona a revogação e quais são os direitos da defesa no processo penal.

Os regimes prisionais no Brasil são as formas de cumprimento da pena: regime fechado, semiaberto e aberto. Em regra, penas superiores a 8 anos começam no fechado; pena...

O tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, não se limita à venda de entorpecentes: transportar, guardar, oferecer ou fornecer drogas também pode caracterizar o ...

Entenda o recebimento da denúncia no processo penal, o que é a denúncia criminal, como funciona a ação penal pública, o que acontece após o recebimento pelo juiz e o q...