Jurisprudência

STJ: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a re...

No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para abso...

O STF permite o fim do processo para um condenado que já cump...

No julgamento da ADI 7032 / DF, o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, o adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade ...

STJ: testemunho indireto não possui fundamentos para sustenta...

o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo essencial a existê...

STJ: reconhecimento de pessoas possui igual valor aos demais ...

O reconhecimento de pessoas que obedece às disposições legais não prepondera sobre quaisquer outros meios de prova (confissão, testemunha, perícia, acareação); ao cont...

STJ: possibilidade de acesso dos familiares das vítimas aos a...

É admissível o acesso aos elementos de prova previamente documentados nos autos do inquérito policial pelos familiares das vítimas, por intermédio de seus advogados ou...

Apreensão de drogas não justifica busca residencial

STJ: AgRg no RHC 160274/MG - posse de drogas não justifica entrada domiciliar sem mandado. Estado deve provar consentimento do morador.

Uma quantidade moderada de drogas não justifica a prisão

STJ: AgRg no AgRg no RHC 186743/MG - quantidade de droga não justifica prisão provisória; petrechos encontrados corroboram materialidade delitiva, mas não justificam...

Dr. Guilherme Perlin
Guilherme Perlin Silva - Advogado Criminalista, R. Pres. Kennedy, 481 - Sobrado - Centro, Cascavel - PR
Copyright © 2024
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