O STF permite o fim do processo para um condenado que já cumpriu pena de prisão e não pode pagar a multa.

Eis o julgado:

ADI 7032 / DF

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator (a): Min. FLÁVIO DINO

Julgamento: 22/03/2024 (Virtual)

Ramo do Direito: Processual Penal

Matéria: Execução Penal; Medidas Alternativas; Pena de Multa; Impossibilidade de Pagamento

Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade

Resumo

O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a multa prevista no art. 51 do Código Penal, muito embora considerada dívida de valor, permanece dotada da natureza sancionatória de cunho penal (1).

Por outro lado, o princípio da proporcionalidade da resposta penal impõe que o juízo da execução sopese o fato de o condenado não dispor de condições para pagar o valor fixado para a pena de multa, de modo que, quando essa circunstância for devidamente demonstrada, o óbice à extinção da pena privativa de liberdade deve ser afastado.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para conferir ao art. 51 do CP/1940 (2) interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada. Acrescentou, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos.

(1) Precedentes citados: ADI 3.150 e AP 1.030 AgR-quinto.

(2) CP P/1940: “Art. 51 1. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”

Legislação:

CP/1940: art. 51.

Precedentes:

ADI 3.150 e AP 1.030 AgR-quinto.

Base Legal: ADI 7032 / DF; https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22ADI%207032%22&base=infor…