Destaques

O presidente da República sancionou a Lei 15.035/24, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema que será desenvolvido a partir dos dados d...

o delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde ...

O STJ fixou, por unanimidade, quatro teses sobre a possibilidade de aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), que disciplinou o acordo de não persecu...

A falta de gravações e as contradições entre as versões dos policiais e dos suspeitos, levaram à anulação das provas e à absolvição dos acusados, já que, havendo dúvid...

Embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários são equiparados a servidores públicos para fins penais.

a percepção ou suspeita subjetiva do policial, sozinha, não justifica a busca pessoal. É preciso ter elementos objetivos e concretos para atender ao requisito de "fund...

O STJ entendeu que o acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser celebrado em processos sobre homofobia.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, nã...

O STJ decidiu que o juiz pode estabelecer um prazo para a validade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, desde que haja reavaliação perió...

O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstância...

a pena para os condenados pelo crime de feminicídio passa a ser de 20 a 40 anos de prisão, maior do que a incidente sobre o de homicídio qualificado (12 a 30 anos de r...

não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca p...

a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenado...

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

a conduta dos policiais militares de se aproximarem ao réu, pelo fato de ele estar fumando um cigarro de maconha no pátio da residência, ou seja, agiram baseados em fu...

No julgamento em um processo em segredo de justiça , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, É legítima a prova encontrada no lixo descartado n...

Por unanimidade, Plenário considerou que perguntas sobre vida sexual e comportamento perpetuam a discriminação e a violência de gênero, além de vitimizar duplamente a ...

Como os agentes não usavam câmeras corporais, a Sexta Turma concluiu que foi uma opção do Estado não se aparelhar devidamente para a produção de provas.

or maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violaç...

Medida busca preservar integridade física, mental e psicológica da mulher agredida.

o denominado estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal.

o mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus dom...

É possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que...

o julgamento do HC 208240 / SP o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, a busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sex...

No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, ...

Na data de 11 de Abril foi foi publicada no Diário Oficial da União, pelo presidente, com vetos, a A Lei 14.843, de 2024, a lei restringe a saída temporária com vetos ...

Não se pode ter como elemento ensejador da fundada suspeita a convicção do agente policial despertada a partir da cor da pele, como descrito no Auto de Prisão em Flagr...

De acordo com a lei sancionada, deverão ser adotadas as decisões mais favoráveis ao réu em caso de empate de votações, nos julgamentos de natureza penal no Supremo Tri...

No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para abso...

No julgamento da ADI 7032 / DF, o STF (Supremo Tribunal Federal), julgou que, o adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade ...