Aprovado novo pacote de leis para proteger mulheres contra violência física e digital.

O Brasil deu um importante passo no enfrentamento à violência contra as mulheres com a sanção de três novas leis que ampliam a proteção às vítimas e tornam as punições mais rigorosas. As medidas incluem monitoramento eletrônico de agressores, combate à violência psicológica digital e proteção a mães e gestantes em processos seletivos de bolsas de estudo.

Tornozeleiras Eletrônicas para Maior Segurança (Lei nº 15.123)

A Lei nº 15.123 aprimora a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ao estabelecer o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas para agressores condenados. O dispositivo emite alertas em tempo real para a vítima e para as autoridades caso o agressor viole medidas protetivas, aumentando a eficácia no combate à violência doméstica.

Punição Ampliada para Violência Psicológica Digital (Lei nº 15.124)

Com o avanço da tecnologia, crimes como deepfakes, perseguição virtual e difamação online tornaram-se mais frequentes. A Lei nº 15.124 aumenta em 50% a pena para violência psicológica quando cometida com uso de Inteligência Artificial (IA) ou qualquer ferramenta tecnológica que manipule imagens ou áudios da vítima. Dados do Ligue 180 mostram que, em 2024, mais de 100 mil denúncias de violência psicológica foram registradas.

Fim da Discriminação Contra Mães e Gestantes em Bolsas de Estudo (Lei nº 15.125)

A Lei nº 15.125 proíbe a discriminação contra mães, gestantes, puérperas e mulheres em processo de adoção em seleções para bolsas de graduação e pós-graduação. Instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas a sanções administrativas, incluindo a exclusão de funcionários envolvidos.

Base Legal: Lei nº 15.123; Lei nº 15.124; Lei nº 15.125; https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/abril/presidente-lula-sanciona-…; https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/abril/sancionada-a-lei-que-aume…