O fato de o réu ter enfrentado o processo estando preso não é motivo válido para a manutenção da prisão preventiva na se

No julgamento do HC 727473 / PR, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, o Juízo de primeiro grau, ao manter a segregação cautelar na sentença, sequer faz menção à subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar anteriormente, limitando-se a se apegar ao fato de que os acusados responderam a ação penal custodiados. Nessas hipóteses, esta Corte tem reconhecido o constrangimento ilegal, por inobservância ao mandamento previsto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

Eis a decisão:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO PARA A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 312 E 387, § 1º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até porque demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

2. O Juiz, ao proferir sentença condenatória: […] decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Art. 387, §1º, CPP).

3. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao manter a segregação cautelar na sentença, sequer faz menção à subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar anteriormente, limitando-se a se apegar ao fato de que os acusados responderam a ação penal custodiados. Nessas hipóteses, esta Corte tem reconhecido o constrangimento ilegal, por inobservância ao mandamento previsto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

Precedente.

4. Existindo corréu em situação fático-processual idêntica, devem ser estendidos os efeitos da presente decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão cautelar imposta ao paciente, podendo o Magistrado singular a decretar novamente ou aplicar medidas alternativas, desde que com fundamento em elementos concretos. Os efeitos desta decisão devem ser estendidos ao corréu Carlos Daniel.

Base legal: HC n. 727.473/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.