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- Guilherme Perlin .
STJ: O uso de capacete em um local onde isso não é comum não justifica, por si só, uma busca pessoal.
não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal.
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STF: Condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após o julgamento.
a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão.
